PL 235/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de transparência em compras do governo federal
Projeto do senador Alessandro Vieira que define normas de transparência nas contratações públicas da União. Aguarda designação de relator.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Órgãos e entidades da União que fazem contratações públicas
Empresas que fornecem produtos ou serviços ao governo federal
Cidadãos e órgãos de controle que acompanham as compras públicas
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
RJ100% · 2
DF50% · 2
BA50% · 2
GO100% · 1
CE100% · 1
RO0% · 1
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