PL 238/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Normas de integridade e capacitação em compras públicas da União
Projeto que cria regras de integridade e de capacitação para as contratações feitas pelo governo federal. Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas de integridade para as contratações públicas feitas pela União.
Com a propostaPassa a haver regras de capacitação para as pessoas envolvidas nas contratações públicas da União.
Quem é afetado
Servidores que fazem contratações públicas da União
Empresas que fornecem produtos ou serviços ao governo federal
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, CCJ, posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 16/10/2025Relatoria com Senador Fernando Dueire na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - Desde 06/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 181 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
PR0% · 1
SP100% · 1
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