PL 249/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mais transparência nas compras públicas da União

Projeto que altera a lei de licitações para criar normas de transparência nas contratações públicas feitas pela União.

Autoria: Tabata AmaralApresentada em 30/03/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a haver normas de transparência nas contratações públicas feitas pela União, conforme a Lei nº 14.133/2021 (lei de licitações) seria alterada.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Órgãos e entidades da União que fazem contratações públicas

Empresas que participam de licitações federais

Cidadãos, como fiscalizadores dos gastos públicos

Onde ela está

30/03/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 249/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
03/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC.
26/04/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
30/10/2025Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
Desde 30/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 369 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.