PL 42/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras para interrupção de serviços públicos concedidos

Projeto que altera a lei de concessões de serviços públicos para tratar da interrupção das operações; a ementa não detalha as regras.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 02/02/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaA ementa indica que a lei de concessões e permissões de serviços públicos passa a tratar da interrupção das operações, sem detalhar as regras.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas que operam serviços públicos por concessão ou permissão

Usuários de serviços públicos concedidos

Onde ela está

19/04/2023Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CI, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
01/06/2023Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
08/08/2024Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
21/11/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2024.
26/11/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
06/12/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/12/2024.
03/04/2025Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CI
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
15/09/2025Relatoria com Senador Otto Alencar na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
Desde 15/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 414 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.