PL 1280/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Intervenção do poder público em concessões durante calamidade

Permite que o poder público intervenha em serviços públicos concedidos quando for decretado Estado de Calamidade Pública. Aguarda designação de relator.

Autoria: Angelo CoronelApresentada em 01/04/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a ser possível o poder público intervir na prestação de serviços públicos concedidos quando houver decretação de Estado de Calamidade Pública.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas que prestam serviços públicos por concessão

Usuários de serviços públicos concedidos

Poder público concedente

Onde ela está

01/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.
16/12/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Desde 10/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1362 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.