Tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual

Onde ela está

1. 15/03/2023Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4534/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 12/04/2024Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
3. 13/11/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. 06/04/2026Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.
5. Desde 06/04/2026Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 211 dias)
6. PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.