PL 3773/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir redução de pena no tráfico por ato infracional anterior
Projeto altera a Lei de Drogas para impedir a redução de pena do tráfico em casos em que o réu tenha cometido ato infracional anterior.
O que muda
Com a propostaA Lei de Drogas passa a afastar a minorante do § 4º do art. 33 (redução de pena pararéu primário e de bons antecedentes) quando houver ato infracional anterior.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por tráfico de drogas
Pessoas com histórico de ato infracional
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 19/05/2022Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 16/03/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 01/07/2025Relatoria com Senador Magno Malta na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 230 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1
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