PL 875/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- Desde 22/12/2021Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1777 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RO0% · 1
SP100% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.
PL 1324/2019· Esperando um relator
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamentoSegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Fabiano Contarato3 sim0 não
PL 5699/2019· Esperando um relator
Inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o…Segurança pública e crimes · Meio ambiente e animais · Autor: Randolfe Rodrigues2 sim0 não