PDL 69/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Projeto para suspender decretos sobre armas de fogo de 2021

Propõe sustar quatro decretos de fevereiro de 2021 que alteraram regras sobre armas, munições e produtos controlados. Está com a relatoria.

Autoria: Randolfe Rodrigues; Eduardo Girão; Alessandro Vieira; Flávio Arns; Jorge Kajuru; Mara Gabrilli; Leila Barros; Zenaide Maia; Jean-Paul Prates; Fabiano Contarato; Renan Calheiros; Paulo PaimApresentada em 17/02/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaOs quatro decretos de 12 de fevereiro de 2021 deixariam de valer, caso o projeto seja aprovado.

Com a propostaOs decretos tratam de aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo e munições, além de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs).

Com a propostaUm dos decretos altera o regulamento de produtos controlados.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários e possuidores de armas de fogo

Caçadores, colecionadores e atiradores (CACs)

Comerciantes e fabricantes de armas e munições

Órgãos responsáveis pelo controle de armas

Onde ela está

06/04/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021, por tratarem de tema correlato.
14/04/2021Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.
04/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à…
06/08/2026Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
Desde 06/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 88 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.