PDL 64/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Projeto para suspender decreto sobre armas de fogo

Propõe suspender o Decreto 10.630/2021, que altera regras sobre compra, cadastro, registro, porte e venda de armas de fogo e munições.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 18/02/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaSe aprovado, o Decreto 10.630/2021 deixa de valer, pois o Congresso susta (anula) o ato do governo.

Com a propostaAs regras do Decreto 9.847/2019, como o decreto ficou após a alteração de 2021, seriam afetadas pela suspensão, conforme a ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que compram, registram ou portam armas de fogo

Lojas e comerciantes de armas e munições

Órgãos responsáveis pelo cadastro e controle de armas

06/04/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021, por tratarem de tema correlato.
14/04/2021Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.
04/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à…
06/08/2026Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
Desde 06/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 88 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.