PL 2141/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto torna crime fazer apologia à tortura e à ditadura

Propõe alterar a Lei dos Crimes de Responsabilidade para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 23/04/2020Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a ser crime fazer apologia (defesa pública elogiosa) à tortura.

Com a propostaPassa a ser crime fazer apologia à instauração de regime ditatorial no país.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Autoridades públicas abrangidas pela Lei dos Crimes de Responsabilidade

Cidadãos que se manifestem publicamente sobre tortura ou regime ditatorial

23/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2144 dias)

Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.

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