PL 771/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de aumento abusivo de preços em epidemias e pandemias
Propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor e a lei de crimes contra a ordem econômica para tratar do aumento abusivo de preços durante endemias, epidemias e pandemias.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas no Código de Defesa do Consumidor sobre aumento abusivo de preços em situações de endemia, epidemia ou pandemia.
Com a propostaPassa a prever consequências para esse aumento abusivo, também na lei que trata de crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores e comerciantes
Empresas que vendem produtos ou serviços em períodos de emergência sanitária
Onde ela está
- 20/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1263 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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