PL 618/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de aumento abusivo de preços em calamidades
Projeto que trata do aumento abusivo de preços de produtos e serviços durante calamidades, epidemias ou pandemias, alterando o Código de Defesa do Consumidor e a lei de crimes contra as relações de consumo.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas sobre aumento abusivo de preços de produtos e serviços em períodos de calamidade pública, endemias, epidemias ou pandemias.
Com a propostaO Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é alterado para tratar desse tema.
Com a propostaA lei de crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo (Lei 8.137/1990) também é alterada nesse ponto.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Comerciantes
Onde ela está
- 23/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 618/2023. O projeto vai à publicação. - 29/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 659/2023, PL nº 650/2023, PL nº 658/2023 e PL nº 618/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão termin… - Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1301 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
PR100% · 2
BA0% · 1
SC100% · 1
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