PL 576/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tempo de prisão provisória e comprovação para progressão de regime
Propõe que a sentença registre o tempo de prisão cautelar do condenado e que a prova do tempo para progressão de regime possa ser feita por qualquer meio admitido em lei.
O que muda
Com a propostaA sentença penal deve informar o tempo de prisão cautelar (provisória) que o condenado cumpriu antes da condenação.
Com a propostaA comprovação do tempo exigido para progressão de regime na execução penal pode ser feita por todas as formas admitidas em direito.
Quem é afetado
Pessoas condenadas e presas
Juízes e tribunais responsáveis pelas sentenças
Órgãos da execução penal
Onde ela está
- 09/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº18, em 09/03/2020. - Desde 18/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2422 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.