PL 576/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 09/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº18, em 09/03/2020. - Desde 18/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2421 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
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