PLP 212/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Proíbe bloqueio de recursos da seguridade social

Proposta de lei complementar do senador Paulo Paim que veda o contingenciamento de recursos da seguridade social, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 06/09/2019Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaFica vedado o contingenciamento de recursos da seguridade social, segundo a ementa, que altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Beneficiários da seguridade social

União e gestores do orçamento público

Onde ela está

09/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 09/09/2019.
24/09/2019Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
06/02/2020Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
11/02/2020Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
20/02/2020Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Desde 20/02/2020Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 2448 dias)
PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.