PLP 106/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Controle de isenções e benefícios fiscais pelo governo
Propõe novas regras de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, segundo a ementa.
Quem é afetado
Governos federal, estaduais e municipais
Empresas que recebem isenções e incentivos fiscais
Contribuintes em geral
Onde ela está
- 09/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 106/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
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