PDL 209/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de decreto que extingue colegiados federais

Propõe suspender os efeitos do Decreto 9.759/2019, que extingue e limita colegiados da administração pública federal. Aguarda designação de relator.

Autoria: Humberto CostaApresentada em 12/04/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaSe aprovado, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, ficam sustados, ou seja, suspensos pelo Congresso.

Com a propostaO decreto trata de extinguir e de estabelecer diretrizes, regras e limitações para colegiados (conselhos e comitês) da administração pública federal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Membros de conselhos e comitês da administração pública federal

Cidadãos que participam de colegiados federais

Órgãos do governo federal que mantêm colegiados

Onde ela está

Desde 24/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2750 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.