PDL 140/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Proposta para suspender decreto que limita colegiados federais

Projeto de decreto legislativo que quer suspender o Decreto 9.759/2019, que extingue e impõe regras a conselhos e comitês da administração pública federal.

Autoria: Randolfe Rodrigues; Fabiano ContaratoApresentada em 16/04/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

HojeO Decreto nº 9.759, de 11/04/2019, extingue colegiados da administração pública federal e estabelece diretrizes, regras e limitações para eles.

Com a propostaSe aprovada, a proposta sustaria (suspenderia) o Decreto nº 9.759/2019, ou seja, suas regras deixariam de valer.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Membros de conselhos e comitês federais (colegiados)

Órgãos da administração pública federal

Sociedade civil que participa de colegiados federais

Onde ela está

06/06/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
Desde 21/10/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2204 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.