PDL 24/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto que quer suspender decreto sobre colegiados federais
Propõe suspender o Decreto 9.759/2019, que extinguiu e impôs regras a conselhos e comitês (colegiados) da administração pública federal. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o Decreto 9.759/2019 deixa de valer, por meio de decreto legislativo do Congresso que susta atos do Poder Executivo.
Quem é afetado
Membros de colegiados (conselhos e comitês) da administração pública federal
Órgãos e entidades do governo federal
Onde ela está
- 06/06/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 21/10/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 2
SP0% · 2
CE100% · 1
MA0% · 1
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