PLP 79/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras de competência entre Justiça Comum e Justiça Eleitoral
Projeto de lei complementar que altera o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral para definir quando crimes devem ser julgados pela Justiça Comum ou pela Justiça Eleitoral.
O que muda
Com a propostaEstabelece regras de competência (qual Justiça julga determinados casos) para a Justiça Comum e para a Justiça Eleitoral, alterando o Código de Processo Penal.
Com a propostaAltera também o Código Eleitoral para definir essas mesmas regras de competência no âmbito da Justiça Eleitoral.
Quem é afetado
Juízes e tribunais da Justiça Comum
Juízes e tribunais da Justiça Eleitoral
Pessoas acusadas em processos criminais
Candidatos e partidos políticos
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 12/12/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2083 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 2
BA100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.