PL 1542/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre crimes de responsabilidade e seu julgamento
Projeto de lei de Marcos do Val que trata dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento desses crimes.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Autoridades sujeitas a crimes de responsabilidade
Órgãos responsáveis pelo processo e julgamento desses crimes
Onde ela está
- 19/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019. - 30/04/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
AC100% · 1
CE0% · 1
ES100% · 1
MG0% · 1
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