PL 2991/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Lasier MartinsApresentada em 14/12/2022Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores

Onde ela está

14/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2022. O projeto vai à publicação.
Desde 14/12/2022Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1420 dias)

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