PLS 270/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Fim da regra sobre contratação de autônomo na CLT

Propõe revogar o art. 442-B da CLT, que trata da contratação de trabalhador autônomo. A matéria está com a relatoria no Senado.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 15/08/2017Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

HojeO art. 442-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata da contratação do trabalhador autônomo.

Com a propostaO artigo deixa de existir na CLT, caso a proposta seja aprovada.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores autônomos

Empresas que contratam autônomos

Trabalhadores regidos pela CLT

Onde ela está

15/08/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 15/08/2017. (Esse processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas)
19/03/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255,266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017, por versarem sobre mat…
19/02/2019Relatoria com Senador Telmário Mota na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
03/05/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.
07/05/2019Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório e, em seguida, foi concedida vista à Senadora Soraya Thronicke.
17/05/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.
23/05/2019Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
10/06/2019Relatoria com Senador Elmano Férrer na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/06/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
Desde 21/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1231 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.