PLS 366/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Fim de dois artigos da CLT sobre demissões

Propõe revogar os arts. 477-A e 477-B da CLT, incluídos pela reforma trabalhista de 2017, que tratam de regras sobre rescisões de contrato de trabalho.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 28/09/2017Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

HojeOs arts. 477-A e 477-B da CLT estão em vigor, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Com a propostaOs arts. 477-A e 477-B deixam de existir na CLT, caso a proposta seja aprovada.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores com contrato regido pela CLT

Empregadores

Sindicatos

Onde ela está

28/09/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº143, em 28/09/2017.
07/06/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2019.
13/06/2019Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório e em seguida foi concedida vista ao Senador Eduardo Girão.
21/06/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
27/06/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 73/2019-CDH, de iniciativa das Senadoras Soraya Thronicke e Zenaide Maia, para instruir o PLS 366/2017. Aguardando a realização da audiência pública. Juntei, às fls. 8 a 10, o referido reque…
22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/03/2023Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
04/10/2023Relatoria com Senador Weverton na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
27/11/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/11/2023.
29/11/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.
08/12/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
13/12/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/12/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
Desde 13/12/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1055 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.