PLS 273/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Fim de regras sobre jornada de trabalho e banco de horas na CLT

Propõe revogar dois artigos da CLT, incluídos pela reforma trabalhista de 2017, que tratam de jornada de trabalho e compensação de horas.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 15/08/2017Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

HojeOs arts. 59-A e 59-B da CLT estão em vigor, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Com a propostaOs arts. 59-A e 59-B deixam de existir na CLT, ou seja, essas regras deixam de valer.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores regidos pela CLT

Empregadores que adotam jornadas ou compensação de horas previstas nesses artigos

Onde ela está

15/08/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 15/08/2017.
19/03/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255,266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017, por versarem sobre mat…
19/02/2019Relatoria com Senadora Rose de Freitas na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
23/09/2020Relatoria com Senador Paulo Rocha na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
19/04/2021Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/03/2023Relatoria com Senador Lucas Barreto na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
13/08/2024Relatoria com Senadora Leila Barros na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
13/03/2025Relatoria com Senador Eduardo Girão na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
21/08/2026Relatoria com Senador Sargento Reginauro na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
Desde 21/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 73 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.