Segurança pública e crimes

Penas, novos crimes, polícias, presídios e combate à violência.

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Afeta:Militares e policiais 208 Mulheres 166 Crianças e adolescentes 102 CACs e donos de armas 86 Profissionais de saúde 25 Pessoas com deficiência 24 Motoristas 21 Empresas e MEIs 20

PL 1057/2021· Relator escrevendo parecer

Atualização das multas do Estatuto da Criança e do AdolescenteAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Mara Gabrilli

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PL 5522/2020· Relator escrevendo parecer

Atividades prioritárias no trabalho externo de presosSegurança pública e crimes · Autor: Styvenson Valentim

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PL 6556/2019· Relator escrevendo parecer

Certificado para empresas que contratam ex-presos e presos em regime de custódiaTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Weliton Prado

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