PLP 289/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Tornar inelegíveis, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, os que…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado.Quem é afetado
Onde ela está
Sem informações de tramitação.