PL 5780/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever causa de aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático praticado contra pessoa com deficiência

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado.
Autoria: não informadaFase: Sem situação informadaTemas: Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias

Quem é afetado

Onde ela está

Sem informações de tramitação.

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