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PEC 20/2026Muda a Constituição

Alterar a maioridade penal

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Camilo Santana; Otto Alencar; Marcelo Castro; Omar Aziz; Eduardo Braga; Veneziano Vital do Rêgo; Beto Faro; Chico Rodrigues; Jorge Kajuru; Eliziane Gama; Sérgio Petecão; Fabiano Contarato; Carlos Fávaro; Cid Gomes; Renan Filho; Cleitinho; Daniella Ribeiro; Ana Paula Lobato; Flávio Arns; Rogério Carvalho; Confúcio Moura; Irajá; Soraya Thronicke; Leany Lemos; Jader Barbalho; Renan Calheiros; Weverton; Randolfe RodriguesApresentada em 03/11/2026Fase: Trâmite burocrático

Onde ela está

  1. 03/11/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2026. A proposta vai à publicação
  2. 03/11/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 20, de 2026, por tratarem de tema correlato. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
  3. Desde 03/11/2026Agora: Matéria despachada

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