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PEC 19/2026Muda a Constituição

Alterar a maioridade penal

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Rogerio Marinho; Carlos Portinho; Eduardo Gomes; Marcos do Val; Zequinha Marinho; Wilder Morais; Laércio Oliveira; Angelo Coronel; Nelsinho Trad; Izalci Lucas; Vanderlan Cardoso; Jaime Bagattoli; Styvenson Valentim; Sargento Reginauro; Oriovisto Guimarães; Wellington Fagundes; Hamilton Mourão; Efraim Filho; Roberta Acioly; Luis Carlos Heinze; Sergio Moro; Ciro Nogueira; Tereza Cristina; Esperidião Amin; Dr. Hiran; Alan Rick; Magno Malta; Flávio Bolsonaro; Renzo Braz; Marcos Rogério; Marcio Bittar; Confúcio Moura; Giordano; Cleitinho; Astronauta Marcos Pontes; Jayme Campos; Carlos VianaApresentada em 03/11/2026Fase: Trâmite burocrático

Onde ela está

  1. 03/11/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2026. A proposta vai à publicação
  2. 03/11/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 20, de 2026, por tratarem de tema correlato. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
  3. Desde 03/11/2026Agora: Matéria despachada

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