PEC 19/2026Muda a Constituição
Proposta de Emenda à Constituição sobre a idade penal
A PEC 19/2026 propõe nova redação ao artigo 228 da Constituição, que trata da menoridade penal (idade a partir da qual uma pessoa responde criminalmente).
O que muda
Com a propostaO artigo 228 da Constituição recebe nova redação sobre a menoridade penal. A ementa não detalha qual será a nova idade ou as regras propostas.
Quem é afetado
Adolescentes e jovens menores de 18 anos
Famílias de adolescentes
Sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 03/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2026. A proposta vai à publicação - 03/11/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 20, de 2026, por tratarem de tema correlato. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa. - Desde 03/11/2026Agora: Matéria despachada
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