PL 5736/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de cargo público para condenados por crimes contra mulheres
Propõe ampliar o prazo e o alcance da proibição de assumir cargo, emprego ou função pública para condenados por crimes praticados contra a mulher.
O que muda
Com a propostaAmplia o prazo da vedação de investidura em cargo, emprego ou função pública para condenados por crimes praticados contra a mulher.
Com a propostaAmplia o alcance da vedação de investidura em cargo, emprego ou função pública para esses condenados.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes praticados contra a mulher
Candidatos a cargos, empregos ou funções públicas
Mulheres vítimas de crimes (público protegido pela norma)
Onde ela está
- 03/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5736/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/11/2026Agora: Aguardando despacho