PL 5726/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime contra conteúdo sexual falso de pessoas com deficiência
Proposta que cria crime para produzir, divulgar ou manter conteúdo sexual degradante feito com IA ou simulação que retrate pessoa com deficiência.
O que muda
Com a propostaPassa a ser tipificada como crime a produção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.
Com a propostaPassa a ser tipificada como crime a divulgação desse tipo de conteúdo.
Com a propostaPassa a ser tipificada como crime a manutenção desse tipo de conteúdo.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Quem produz, divulga ou mantém esse tipo de conteúdo
Plataformas e meios de divulgação de conteúdo
Onde ela está
- 03/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5726/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/11/2026Agora: Aguardando despacho