PDL 274/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Acordo do Mercosul sobre proteção a mulheres em violência de gênero
Aprova o texto de acordo que reconhece, entre países do Mercosul e associados, medidas de proteção a mulheres em situação de violência de gênero.
O que muda
Com a propostaO Brasil passa a reconhecer mutuamente, com os países do Mercosul e associados que também aderirem, medidas de proteção dadas a mulheres em situação de violência de gênero.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência de gênero
Países partes do Mercosul e Estados associados
Órgãos de proteção às mulheres
Onde ela está
- 29/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 274/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 29/10/2026Enviada para análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regime… - Desde 29/10/2026Agora: Aguardando recebimento de emendas
- PróximoO relator apresenta o parecerDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1