PL 2526/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Não aplicar o princípio da insignificância em crimes de violência doméstica
Proposta que impede a aplicação do princípio da insignificância a crimes e contravenções contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
O que muda
Com a propostaCrimes e contravenções praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar não poderiam ser considerados insignificantes para fins de afastar a punição.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Autores de crimes e contravenções nesse contexto
Órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 21/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2526/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 21/10/2026Agora: Aguardando despacho