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PL 2526/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Determinar a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Laura CarneiroApresentada em 20/10/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias

Quem é afetado

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Onde ela está

  1. 21/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2526/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 21/10/2026Agora: Aguardando despacho
Determinar a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de…Sem opiniões ainda
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