MPV 1397/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 19/12

Crédito Extraordinário - Reforço ao financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano

MP da Presidência abre crédito extraordinário de cerca de R$ 6,49 bilhões para Encargos Financeiros da União; já está em vigor e aguarda relatoria no Congresso.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 21/10/2026Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaAbre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União, para o fim específico que a ementa não detalha.

Com a propostaPor ser medida provisória, já tem validade desde a edição; o Congresso precisa confirmar ou derrubar a medida.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Encargos Financeiros da União

Congresso Nacional

Onde ela está

21/10/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 21/10/2026, na página 1, a Medida Provisória 1397/2026.
Desde 28/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
05/12/2026Entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta
19/12/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF