MPV 1387/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 22/12
Crédito Extraordinário - Financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano
Medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 7 bilhões em favor de Encargos Financeiros da União, já em vigor, aguardando designação de relator.
O que muda
Com a propostaFica aberto crédito extraordinário de R$ 7.000.000.000,00 em favor de Encargos Financeiros da União, para o fim específico previsto na medida provisória.
Quem é afetado
Encargos Financeiros da União
Contribuintes e cidadãos em geral, pelo uso de recursos públicos
Onde ela está
- 25/08/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 25/08/2026, nas páginas 7 a 8, a Medida Provisória 1387/2026. - Desde 14/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
- 22/12/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS0% · 1
RS0% · 1
SP100% · 1
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