PL 5526/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa Nacional de Territórios da Paz e Centros Integrados da Cidadania
Cria o Programa Nacional de Territórios da Paz, com regras para os Centros Integrados da Cidadania, parcerias com empresas e incentivos fiscais para financiadores.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), com diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (CICs).
Com a propostaPoder Público, Sistema S, entidades do setor produtivo e do terceiro setor poderão cooperar na implantação desses centros.
Com a propostaFica autorizada a celebração de parcerias público-privadas e a criação de incentivos fiscais para empresas que financiarem os projetos.
Quem é afetado
Moradores de territórios onde os CICs serão implantados
Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal
Empresas financiadoras e parceiras
Entidades do Sistema S e do terceiro setor
Onde ela está
- 06/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5526/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 06/10/2026Agora: Aguardando despacho