PL 5474/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir nomeação para cargo federal de condenado por violência contra a mulher
Proíbe nomear para cargo público federal quem foi condenado em definitivo por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que muda
Com a propostaFica vedada a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com a propostaA mudança altera a Lei nº 8.112/1990 (regime dos servidores públicos federais) e a Lei nº 14.204/2021.
Quem é afetado
Pessoas condenadas definitivamente por violência doméstica contra a mulher que queiram ocupar cargo público federal
Órgãos federais que fazem nomeações
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Onde ela está
- 25/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5474/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 25/09/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1
PR100% · 1