MPV 1392/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 20/11
Crédito Extraordinário - Resposta aos impactos causados pelo El Niño
Medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 64.289.400,00 para os Ministérios do Desenvolvimento Social e dos Povos Indígenas, já em vigor.
O que muda
Com a propostaAbre crédito extraordinário de R$ 64.289.400,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dos Povos Indígenas.
Com a propostaA medida já está em vigor, e o Congresso Nacional precisa confirmá-la ou rejeitá-la.
Quem é afetado
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Ministério dos Povos Indígenas
Onde ela está
- 22/09/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 22/09/2026, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1392/2026. - Desde 28/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
- 06/11/2026Entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta
- 20/11/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 6
RS100% · 4
PA100% · 3
DF100% · 2
GO100% · 2
MG100% · 2
RJ100% · 2
PE100% · 1
ES100% · 1
MA100% · 1
AC100% · 1
RN100% · 1
Ver os outros 2 estados
SC100% · 1
SE100% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.