PL 5372/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 14/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5372/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/09/2026Agora: Aguardando despacho