PL 5277/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perdimento de bens para crimes contra o sistema financeiro
Projeto de Sérgio Petecão estende a ação de perdimento de bens aos crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei 7.492/1986.
O que muda
Com a propostaA ação civil de perdimento de bens, prevista na Lei 15.358/2026, passa a valer também para os crimes contra o sistema financeiro nacional, segundo a Lei 7.492/1986.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra o sistema financeiro nacional
Instituições financeiras e seus clientes
Órgãos de investigação e Justiça
Onde ela está
- 02/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5277/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 63 dias)