Meus temas
PL 5277/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Sérgio PetecãoApresentada em 02/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Economia e negócios

Onde ela está

  1. 02/09/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5277/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 02/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 62 dias)
Estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacionalSem opiniões ainda
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado