PL 5249/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 01/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5249/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 63 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1