PL 5245/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Carreira única para policiais civis nos estados e no DF
Propõe regras para organizar uma carreira policial civil única em cada estado e no DF, integrando cargos e definindo o escalonamento de salários entre eles.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre a organização de uma carreira policial civil única em cada Estado e no Distrito Federal, alterando a Lei nº 14.735, de 2023.
Com a propostaDefine a integração dos cargos que compõem essa carreira única.
Com a propostaEstabelece o escalonamento remuneratório entre os cargos da carreira.
Quem é afetado
Policiais civis dos Estados e do Distrito Federal
Governos estaduais e do Distrito Federal
Órgãos de segurança pública das polícias civis
Onde ela está
- 01/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5245/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 63 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG43% · 14
RJ75% · 4
PA33% · 3
SP67% · 3
AC100% · 2
RS50% · 2
ES100% · 1
RO100% · 1
CE0% · 1
PR0% · 1