PL 5185/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fortalecer redes de proteção a mulheres em violência doméstica
Projeto altera a Lei Maria da Penha e outras duas leis de segurança pública para fortalecer redes de proteção e assistência a mulheres em violência doméstica.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para fortalecer as redes de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Com a propostaAltera a Lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Com a propostaAltera a Lei 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Órgãos de segurança pública e rede de proteção e assistência
Onde ela está
- 26/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5185/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 26/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 70 dias)