PL 4751/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 22/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4751/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 22/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 104 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1