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PL 3769/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de feminicídio, estupro com resultado morte…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Wellington FagundesApresentada em 16/07/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias

Quem é afetado

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Onde ela está

  1. 16/07/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3769/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 16/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 110 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SC100% · 1
Prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de feminicídio, estupro com resultado morte…100% sim · 1 opiniões
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